CC 217346 - DECISAO

CC 217346 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Matelândia - PR, porque, segundo o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e o acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Matelândia - PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Matelândia - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Deprecação, Supervisão E Acompanhamento
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Deprecação Supervisão E Acompanhamento

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Matelândia - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado no Paraná, mas domiciliado em Santa Catarina

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Matelândia - PR, porque, segundo o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e o acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Matelândia - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.