CC 215558 - DECISAO

CC 215558 - DECISAO

Não se verificou, na espécie, conexão que imponha julgamento conjunto do suposto delito de posse irregular de arma de fogo com o delito de descaminho, por ausência de dependência probatória e por indícios de que as armas e aparelhos foram apreendidos acidentalmente na mesma diligência; portanto, é competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Iporã - PR para as medidas relativas ao crime de posse irregular de arma de fogo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Iporã - PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: acusado (policial militar da reserva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Iporã - PR, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Posse Irregular De Arma De Fogo, Descaminho, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Posse Irregular De Arma De Fogo Descaminho Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Iporã - PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

acusado (policial militar da reserva)

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais relativas exclusivamente ao suposto delito de posse irregular de arma de fogo
  2. 2 Se existe conexão entre o delito de posse irregular de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) e o crime de descaminho que tramita na Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 76 do Código de Processo Penal quanto à conexão e dependência probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou, na espécie, conexão que imponha julgamento conjunto do suposto delito de posse irregular de arma de fogo com o delito de descaminho, por ausência de dependência probatória e por indícios de que as armas e aparelhos foram apreendidos acidentalmente na mesma diligência; portanto, é competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Iporã - PR para as medidas relativas ao crime de posse irregular de arma de fogo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Iporã - PR, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.