CC 217350 - DECISAO

CC 217350 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Auditoria Militar e Vara de Precatórias de Brasília - DF, ora suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante, porquanto a recusa do juízo suscitado não se encontra fundada nas hipóteses do art. 267 do CPC e a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não autorizando o juízo deprecado a recusar o cumprimento ou a impor modalidade diversa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECATÓRIAS DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Auditoria Militar e Vara de Precatórias de Brasília - DF para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Para Cumprimento De Precatória, Recusa Do Juízo Deprecado
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Para Cumprimento De Precatória Recusa Do Juízo Deprecado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECATÓRIAS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a realização de audiência de testemunha residente em Brasília quando há expedição de carta precatória
  2. 2 se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento da carta precatória
  3. 3 se o juízo deprecado pode determinar modalidade diversa (videoconferência) da que lhe foi deprecada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Auditoria Militar e Vara de Precatórias de Brasília - DF, ora suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante, porquanto a recusa do juízo suscitado não se encontra fundada nas hipóteses do art. 267 do CPC e a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não autorizando o juízo deprecado a recusar o cumprimento ou a impor modalidade diversa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Auditoria Militar e Vara de Precatórias de Brasília - DF para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.