CC 217271 - DECISAO

CC 217271 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO porque as publicações ocorreram fora do período de propaganda eleitoral e não constituíram, nos autos, propaganda eleitoral, sendo, portanto, inaplicáveis os tipos penais eleitorais (arts. 324 e 325 do Código Eleitoral) e cabendo o processamento pela Justiça Comum.

Parties
Querelante: Luiz Ramilson Assis Galindo; Querelado: Weliton Mesquita Stival
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO, o suscitado, para julgar a presente queixa-crime.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra a Honra (calúnia E Difamação), Propaganda Eleitoral, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Conflito De Competência Crimes Contra a Honra (calúnia E Difamação) Propaganda Eleitoral Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Eleitoral

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Parties

Luiz Ramilson Assis Galindo

Querelante

Weliton Mesquita Stival

Querelado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Eleitoral ou à Justiça Comum processar e julgar queixa-crime por crimes contra a honra praticados em redes sociais fora do período de propaganda eleitoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO porque as publicações ocorreram fora do período de propaganda eleitoral e não constituíram, nos autos, propaganda eleitoral, sendo, portanto, inaplicáveis os tipos penais eleitorais (arts. 324 e 325 do Código Eleitoral) e cabendo o processamento pela Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO, o suscitado, para julgar a presente queixa-crime.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.