CC 217090 - DECISAO

CC 217090 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS porque o precedente vinculante do STF no Tema 1.234 não se aplica a produtos e procedimentos terapêuticos que não sejam medicamentos; aplicando-se, portanto, o entendimento do Tema 793/STF e as Súmulas 150 e 254/STJ, a exclusão da União pelo Juízo Federal mantém a competência na Justiça estadual, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento e eventual ressarcimento entre entes federativos.

Parties
Autor: Menor (representado por sua genitora); Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Bagé/RS; Réu: União; Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS (suscitado)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Judicialização Da Saúde +3 more

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Parties

Menor (representado por sua genitora)

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Bagé/RS

Réu

União

Réu

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão da União no polo passivo e a natureza do tratamento (terapias para TEA) deslocam a competência para a Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a tratamentos terapêuticos e produtos que não sejam medicamentos
  3. 3 repartição de responsabilidades federativas no fornecimento de tratamentos de saúde e possibilidade de redirecionamento de cumprimento ou ressarcimento entre entes federativos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS porque o precedente vinculante do STF no Tema 1.234 não se aplica a produtos e procedimentos terapêuticos que não sejam medicamentos; aplicando-se, portanto, o entendimento do Tema 793/STF e as Súmulas 150 e 254/STJ, a exclusão da União pelo Juízo Federal mantém a competência na Justiça estadual, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento e eventual ressarcimento entre entes federativos.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS (suscitado)

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS (suscitado)