CC 213367 - DECISAO

CC 213367 - DECISAO

Considerando a compreensão do STF sobre conexão e precedente análogo (CC n. 206.423/SP/TRF2) de que os esquemas delitivos são, em tese, autônomos por obra/estado, não sendo caso de aplicação da Súmula 122 do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJSP; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigada: Delta Construções S/A; Investigado: Addir Assad; Investigados: irmãos Abbud
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula 122 Do STJ, Juiz Natural, Operação Saqueador
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Administração Pública Organização Criminosa Lavagem De Bens E Valores Conflito De Competência Conexão Súmula 122 Do STJ +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJSP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Delta Construções S/A

Investigada

Addir Assad

Investigado

irmãos Abbud

Investigados

Procedural Posture

Processo Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (federal ou estadual) para processar e julgar ilícitos supostamente praticados em obra da Nova Marginal Tietê pela Delta Construções S/A
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 122 do STJ diante da interpretação do STF sobre conexão

Ratio Decidendi

Considerando a compreensão do STF sobre conexão e precedente análogo (CC n. 206.423/SP/TRF2) de que os esquemas delitivos são, em tese, autônomos por obra/estado, não sendo caso de aplicação da Súmula 122 do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP.