CC 215918 - DECISAO

CC 215918 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco - AC) porque no Município de Manoel Urbano/AC a Lei 532/2023 estabeleceu o regime celetista na contratação dos agentes comunitários de saúde, e a Lei 11.350/2006 sujeita tais agentes ao regime da CLT salvo lei local em sentido diverso, atraindo assim a competência da Justiça do Trabalho para a demanda sobre adicional de insalubridade.

Parties
Autor: PATRICIA BARROSO DE SOUZA; Réu: MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO/AC; Suscitante: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE MANOEL URBANO - AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde, Adicional De Insalubridade
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde Adicional De Insalubridade

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Parties

PATRICIA BARROSO DE SOUZA

Autor

MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO/AC

Réu

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE MANOEL URBANO - AC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para julgar ação sobre adicional de insalubridade pleiteado por agente comunitário de saúde contratado pelo Município de Manoel Urbano/AC?
  2. 2 Efeito da legislação municipal (Lei 532/2023) e da Lei 11.350/2006 sobre o regime jurídico (CLT) e, por conseguinte, sobre a competência jurisdicional.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco - AC) porque no Município de Manoel Urbano/AC a Lei 532/2023 estabeleceu o regime celetista na contratação dos agentes comunitários de saúde, e a Lei 11.350/2006 sujeita tais agentes ao regime da CLT salvo lei local em sentido diverso, atraindo assim a competência da Justiça do Trabalho para a demanda sobre adicional de insalubridade.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.