CC 216864 - DECISAO

CC 216864 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Acreúna - GO porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade do INSS para figurar na demanda, de modo que, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a Constituição (art. 109, I), a competência para exame e julgamento da ação é da Justiça Comum estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial de Rio Verde - GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1a Vara de Acreúna - GO; Autor: João Joaquim de Lima; Réu: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão; Ente Federal Mencionado: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Repetição De Indébito E Danos Morais) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Acreúna - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Do INSS, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Legitimidade Passiva Do INSS Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial de Rio Verde - GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1a Vara de Acreúna - GO

Suscitado

João Joaquim de Lima

Autor

AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social

Ente Federal Mencionado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Repetição De Indébito E Danos Morais) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar a demanda diante da ilegitimidade do INSS
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Acreúna - GO porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade do INSS para figurar na demanda, de modo que, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a Constituição (art. 109, I), a competência para exame e julgamento da ação é da Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Acreúna - GO.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.