CC 217453 - DECISAO

CC 217453 - DECISAO

Não houve conflito positivo de competência porque não existem decisões contraditórias entre juízos de esferas diferentes: o juízo da recuperação não estendeu os efeitos da recuperação a terceiros, e a decisão do Juízo do Trabalho não contrariou determinação do juízo da recuperação, de modo que não se demonstrou a configuração prevista no art. 66 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: BVC TRANSPORTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CONGONHAS - MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Ações E Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

BVC TRANSPORTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CONGONHAS - MG

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre juízos de esferas diferentes
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre terceiros
  3. 3 Suspensão de execuções individuais em razão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não houve conflito positivo de competência porque não existem decisões contraditórias entre juízos de esferas diferentes: o juízo da recuperação não estendeu os efeitos da recuperação a terceiros, e a decisão do Juízo do Trabalho não contrariou determinação do juízo da recuperação, de modo que não se demonstrou a configuração prevista no art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.