CC 215213 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa à natureza do crédito penhorado e à sua impenhorabilidade, a análise e decisão competem ao juízo trabalhista que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos; assim, deve ser declarado competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS.

Parties: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ - SC (JUÍZO CÍVEL); JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS (JUÍZO TRABALHISTA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS.
Legal Topics: Conflito De Competência, Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade De Créditos Trabalhistas, Competência Para Execução

Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Penhora No Rosto Dos Autos Impenhorabilidade De Créditos Trabalhistas Competência Para Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ - SC (JUÍZO CÍVEL)

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS (JUÍZO TRABALHISTA)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

1 Qual juízo é competente para deliberar sobre a impenhorabilidade de crédito trabalhista objeto de penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.