CC 216196 - DECISAO

CC 216196 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos para sua instauração (não há dois juízos declarando-se competentes/incompetentes nem controvérsia sobre reunião/separação de processos) e, segundo as informações do juízo laboral e parecer ministerial, não há atos constritivos/expropriatórios sobre o patrimônio em recuperação que justifiquem a intervenção do STJ; por isso a liminar foi revogada.

Parties
Suscitante: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Químicas, Farmacêuticas e de Material Plástico no Estado de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Instaurado Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Proferida (liminar De Fls.165/167 Revogada)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Constritivos/expropriatórios
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Parties

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Químicas, Farmacêuticas e de Material Plástico no Estado de Goiás/GO

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Instaurado Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Proferida (liminar De Fls.165/167 Revogada)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos formais para a instauração do conflito de competência (art.66 CPC/15)
  2. 2 presença de atos constritivos/expropriatórios sobre o patrimônio em recuperação judicial
  3. 3 competência do STJ para intervir diante de decisões conflitantes entre juízos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos para sua instauração (não há dois juízos declarando-se competentes/incompetentes nem controvérsia sobre reunião/separação de processos) e, segundo as informações do juízo laboral e parecer ministerial, não há atos constritivos/expropriatórios sobre o patrimônio em recuperação que justifiquem a intervenção do STJ; por isso a liminar foi revogada.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Revoga-se a decisão liminar de fls. 165/167
  • Publique-se