CC 213913 - DECISAO

CC 213913 - DECISAO

Verificou-se que os fatos investigados foram constatados e consumados perante o Detran do Município de Nova Aliança/SP (Comarca de Potirendaba/SP) e que não subsiste qualquer restrição de emplacamento nos autos da "Operação Noakes" em Araxá/MG; assim, inexistindo o nexo que justificaria deslocamento de competência, prevalece a regra geral do art. 70 do CPP, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Potirendaba - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Araxá - MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Potirendaba - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decisão Declaratória De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Potirendaba - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Juiz Natural, Local Da Consumação, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Prevenção Juiz Natural Local Da Consumação Inquérito Policial

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Araxá - MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Potirendaba - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decisão Declaratória De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência pelo lugar da consumação (art. 70 CPP)
  2. 2 efeito de medida cautelar originária em comarca diversa sobre a competência
  3. 3 caráter subsidiário da prevenção como critério de fixação de competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fatos investigados foram constatados e consumados perante o Detran do Município de Nova Aliança/SP (Comarca de Potirendaba/SP) e que não subsiste qualquer restrição de emplacamento nos autos da "Operação Noakes" em Araxá/MG; assim, inexistindo o nexo que justificaria deslocamento de competência, prevalece a regra geral do art. 70 do CPP, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Potirendaba - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Potirendaba - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.