CC 210766 - DECISAO

CC 210766 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a controvérsia não é um genuíno conflito de competência previsto no art. 114 do CPP, mas sim uma divergência sobre a possibilidade de utilização de carta precatória para fiscalização do cumprimento de penas restritivas de direitos; a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, de modo que o incidente não se encaixa nas hipóteses legais de conflito de competência, o que impõe a devolução dos autos ao juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJPR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PR; Apenado: ADRIANO JOSÉ DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Penas Restritivas De Direitos, Sistema SEEU
Processo Penal Execução Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Carta Precatória Penas Restritivas De Direitos Sistema SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJPR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PR

Suscitado

ADRIANO JOSÉ DA SILVA

Apenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para a execução penal
  2. 2 possibilidade de utilização de carta precatória para fiscalização do cumprimento de penas restritivas de direitos
  3. 3 configuração de conflito positivo de competência nos termos do art. 114 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a controvérsia não é um genuíno conflito de competência previsto no art. 114 do CPP, mas sim uma divergência sobre a possibilidade de utilização de carta precatória para fiscalização do cumprimento de penas restritivas de direitos; a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, de modo que o incidente não se encaixa nas hipóteses legais de conflito de competência, o que impõe a devolução dos autos ao juízo suscitante.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Juízo suscitante.
  • Cientifiquem-se os Juízos suscitante e suscitado.