CC 211300 - DECISAO

CC 211300 - DECISAO

Não estavam presentes as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC que autorizariam a devolução da carta precatória; a disponibilidade de videoconferência não constitui justa causa para o descumprimento da precatória; assim, o juízo suscitado deveria cumprir a carta precatória e é competente para praticar o ato processual solicitado, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Territorial, Recusa De Cumprimento
Processo Penal Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Territorial Recusa De Cumprimento

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar ato processual deprecado (inquirição de testemunha, vítima e acusado domiciliados fora da jurisdição)
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento da carta precatória sob a justificativa de existência de videoconferência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 267 do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP e alcance do art. 222 do CPP

Ratio Decidendi

Não estavam presentes as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC que autorizariam a devolução da carta precatória; a disponibilidade de videoconferência não constitui justa causa para o descumprimento da precatória; assim, o juízo suscitado deveria cumprir a carta precatória e é competente para praticar o ato processual solicitado, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.