CC 216103 - DECISAO

CC 216103 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeira do Sul/RS, pois o Juízo Federal excluiu expressamente a União da relação processual entendendo que as terapias pleiteadas são atribuição do Estado ou Município; além disso, o Tema 1.234/RE 1.366.243/SC não alcança a matéria discutida (procedimentos terapêuticos) e, conforme Súmulas 150 e 254 do STJ, a ausência de interesse da União impõe a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRA DO SUL/RS; Autor: K. F. D. L.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Cachoeira do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRA DO SUL/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Interfederativa Na Saúde, Competência Ratione Personae, Suscitação De Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar (aba, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Responsabilidade Interfederativa Na Saúde Competência Ratione Personae Suscitação De Conflito De Competência +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRA DO SUL/RS

Suscitado

K. F. D. L.

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Cachoeira do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC)
  2. 2 legitimidade da União para integrar o polo passivo da demanda
  3. 3 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeira do Sul/RS, pois o Juízo Federal excluiu expressamente a União da relação processual entendendo que as terapias pleiteadas são atribuição do Estado ou Município; além disso, o Tema 1.234/RE 1.366.243/SC não alcança a matéria discutida (procedimentos terapêuticos) e, conforme Súmulas 150 e 254 do STJ, a ausência de interesse da União impõe a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRA DO SUL/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.