CC 216989 - DECISAO

CC 216989 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.234/STF aos autos (processo proposto em 02/10/2024, após a publicação do acórdão), verificou-se que os medicamentos pleiteados são registrados na ANVISA e não incorporados para a finalidade pretendida; o valor anual do tratamento apurado nos autos é inferior a 210 salários mínimos; portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT; Réu: Estado de Mato Grosso; Réu: Município de Guarantã do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Incorporação De Medicamentos Ao SUS, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT

Suscitado

Estado de Mato Grosso

Réu

Município de Guarantã do Norte

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, considerando o julgamento do Tema 1.234/STF e o critério do valor anual do tratamento de 210 salários mínimos?
  2. 2 Aplicação dos acordos interfederativos homologados pelo STF e a distinção entre medicamentos incorporados e não incorporados para fins de competência judicial.

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.234/STF aos autos (processo proposto em 02/10/2024, após a publicação do acórdão), verificou-se que os medicamentos pleiteados são registrados na ANVISA e não incorporados para a finalidade pretendida; o valor anual do tratamento apurado nos autos é inferior a 210 salários mínimos; portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.