CC 210082 - DECISAO

CC 210082 - DECISAO

Não há conexão probatória entre a queixa-crime e os autos n. 1868237-92.2021.8.13.0024, pois as condutas imputadas são anteriores e independentes dos fatos apurados em Belo Horizonte; não estão presentes os requisitos de relação doméstica, familiar ou íntima de afeto para aplicação da Lei Maria da Penha; e, nos termos do art. 70 do CPP, a competência territorial é do juízo do local da consumação (Fortaleza/CE). Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Fortaleza/CE.

Parties
Querelante: Beatriz Nobre Othon Sidou Bloc; Querelado: Diego Oliveira Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Fortaleza/CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Competência Territorial
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Conflito De Competência Conexão Probatória Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Beatriz Nobre Othon Sidou Bloc

Querelante

Diego Oliveira Vieira

Querelado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há conexão probatória entre a queixa-crime e os autos n. 1868237-92.2021.8.13.0024
  2. 2 se o caso se enquadra na incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

Não há conexão probatória entre a queixa-crime e os autos n. 1868237-92.2021.8.13.0024, pois as condutas imputadas são anteriores e independentes dos fatos apurados em Belo Horizonte; não estão presentes os requisitos de relação doméstica, familiar ou íntima de afeto para aplicação da Lei Maria da Penha; e, nos termos do art. 70 do CPP, a competência territorial é do juízo do local da consumação (Fortaleza/CE). Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Fortaleza/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Fortaleza/CE

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.