CC 216460 - DECISAO

CC 216460 - DECISAO

Por haver, na ação subjacente, controvérsia acerca de eventual responsabilidade subsidiária de ente público, a matéria foge à competência da Segunda Seção nos termos do art. 9º, § 1º, VIII, do RISTJ, devendo o conflito ser redistribuído a Ministro da Primeira Seção.

Parties
Suscitante: JUÍZO DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE TEÓFILO OTONI - SJ/MG; Autor: Clisman de Souza Pacheco; Ré: FDA Logística & Transporte Ltda; Ré: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Redistribuição
Outcome
Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Subsidiária, Ação De Cobrança
Processo Direito Administrativo Conflito De Competência Responsabilidade Subsidiária Ação De Cobrança

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Parties

JUÍZO DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE TEÓFILO OTONI - SJ/MG

Suscitado

Clisman de Souza Pacheco

Autor

FDA Logística & Transporte Ltda

Ré

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar conflito de competência quando a ação subjacente envolve controvérsia acerca de eventual responsabilidade subsidiária de ente público
  2. 2 Destino adequado do conflito de competência dentro das Seções do STJ

Ratio Decidendi

Por haver, na ação subjacente, controvérsia acerca de eventual responsabilidade subsidiária de ente público, a matéria foge à competência da Segunda Seção nos termos do art. 9º, § 1º, VIII, do RISTJ, devendo o conflito ser redistribuído a Ministro da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.

Orders

  • Redistribuição do presente conflito de competência a um dos e. Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.