CC 215724 - DECISAO

CC 215724 - DECISAO

Por não haver na petição inicial menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento equiparado e por o pedido visar ao restabelecimento de benefício previdenciário, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE PALHOÇA - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal para o processamento e julgamento do processo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Auxílio Por Incapacidade Temporária, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Petição Inicial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Auxílio Por Incapacidade Temporária Restabelecimento De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE PALHOÇA - SC

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de restabelecimento de benefício previdenciário
  2. 2 incidência da exceção constitucional de competência da Justiça Estadual para acidentes de trabalho
  3. 3 valoração do teor da petição inicial como critério para determinação da competência

Ratio Decidendi

Por não haver na petição inicial menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento equiparado e por o pedido visar ao restabelecimento de benefício previdenciário, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal para o processamento e julgamento do processo.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal para o processamento e julgamento do processo.
  • Publique-se.