CC 216916 - DECISAO

CC 216916 - DECISAO

Como o Juízo Federal excluiu o INSS da lide, deveria restituir os autos ao Juízo estadual para regular prosseguimento do feito; não se caracterizou conflito de competência nos termos legais e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Ajunto de Rio Verde - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Acreúna - GO; Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB; Ente Federal Incluído No Polo Passivo (posteriormente Excluído): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Inexigibilidade De Débito, Repetição De Indébito, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Inexigibilidade De Débito Repetição De Indébito Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Ajunto de Rio Verde - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Acreúna - GO

Suscitado

Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ente Federal Incluído No Polo Passivo (posteriormente Excluído)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 se havia interesse jurídico do ente federal (INSS) que justificasse sua inclusão no polo passivo
  2. 2 procedimento adequado quando o Juízo Federal exclui ente federal da lide
  3. 3 habilidade para suscitar conflito de competência nos termos do art. 66 CPC/15 e art. 34, XXII do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal excluiu o INSS da lide, deveria restituir os autos ao Juízo estadual para regular prosseguimento do feito; não se caracterizou conflito de competência nos termos legais e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Não conhecer do conflito nos termos do art. 34, XXII do Regimento Interno do STJ.
  • Encaminhem-se os autos ao Juízo federal suscitante, para que este, por sua vez, devolva o processo à Justiça estadual, onde o feito deverá ter sua regular tramitação.