CC 215953 - DECISAO

CC 215953 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque a ação de produção antecipada de provas autorizada pelo Juízo de Chapecó possui natureza estritamente cognitiva e probatória, sem ato constritivo ou efeito material sobre o patrimônio da recuperanda, de modo que não há invasão da competência funcional do juízo da recuperação judicial; revoga-se a liminar que havia suspenso a ação e determina-se o prosseguimento perante o juízo catarinense.

Parties
Suscitante (recuperanda): Indústria de Rações Patense Ltda. - em recuperação judicial; Credora (autora Da Ação De Produção Antecipada De Provas): Cooperativa de Crédito do Alto Paranaíba e Região Ltda. - Sicoob Credicopa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Produção Antecipada De Provas, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Universal, Liminar/suspensão
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Produção Antecipada De Provas Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Universal Liminar/suspensão

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Parties

Indústria de Rações Patense Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante (recuperanda)

Cooperativa de Crédito do Alto Paranaíba e Região Ltda. - Sicoob Credicopa

Credora (autora Da Ação De Produção Antecipada De Provas)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a tramitação de ação de produção antecipada de provas em juízo diverso configura interferência indevida na competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se a produção antecipada de provas constitui ato constritivo ou invasivo do patrimônio da recuperanda capaz de justificar a atração da competência pelo juízo universal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque a ação de produção antecipada de provas autorizada pelo Juízo de Chapecó possui natureza estritamente cognitiva e probatória, sem ato constritivo ou efeito material sobre o patrimônio da recuperanda, de modo que não há invasão da competência funcional do juízo da recuperação judicial; revoga-se a liminar que havia suspenso a ação e determina-se o prosseguimento perante o juízo catarinense.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; liminar revogada.

Orders

  • Revoga a decisão liminar que havia determinado a suspensão da Ação de Produção Antecipada de Provas n. 5020140-96.2025.8.24.0018.
  • Determina que o feito prossiga regularmente perante o juízo da 4ª Vara Cível de Chapecó/SC.