CC 214357 - DECISAO

CC 214357 - DECISAO

Parties
Suscitante: FLÁVIO HENRIQUE LUCAS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RIO VERDE - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT; Corréu (condenado): K. D. M. E.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Interestadual, Conexão Instrumental E Teleológica, Unidade De Desígnios, Reclassificação De Infrações
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Interestadual Conexão Instrumental E Teleológica Unidade De Desígnios +1 more

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE LUCAS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RIO VERDE - SJ/GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT

Suscitado

K. D. M. E.

Corréu (condenado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Denunciante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Competência para julgamento unificado dos fatos relacionados à Operação Escamotes
  3. 3 Possibilidade de reunião de ações penais por conexão ou continência