CC 215792 - DECISAO

CC 215792 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP) porque a competência territorial na espécie é relativa, de modo que sua alteração somente pode ocorrer por exceção de incompetência alegada tempestivamente pelo réu, não sendo possível a declinação de ofício nos moldes da Súmula nº 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES/SP; Autor: CS BRASIL FROTAS S.A.; Réu: IGUFOZ LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA; Réu: OUTRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Territorial Indenização Por Danos Materiais Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES/SP

Suscitado

CS BRASIL FROTAS S.A.

Autor

IGUFOZ LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Réu

OUTRO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial na ação de indenização por danos materiais é relativa
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado ou apenas por exceção argüida pelo réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP) porque a competência territorial na espécie é relativa, de modo que sua alteração somente pode ocorrer por exceção de incompetência alegada tempestivamente pelo réu, não sendo possível a declinação de ofício nos moldes da Súmula nº 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES/SP (suscitado).

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.