CC 214651 - DECISAO

CC 214651 - DECISAO

Considerando a determinação de suspensão nacional proferida pelo STF no ARE 1532603/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1.389), a controvérsia subjacente ao presente conflito de competência está pendente de julgamento pelo STF e qualquer decisão sobre competência seria inócua; assim, o conflito de competência é prejudicado e o processo subjacente deve aguardar suspenso até o pronunciamento final da Corte Suprema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Prejudicado
Outcome
presente conflito de competência julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Processos, Ônus Da Prova, Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços, Licitude Da Contratação De Pessoa Jurídica Ou Trabalhador Autônomo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Suspensão De Processos Ônus Da Prova Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços Licitude Da Contratação De Pessoa Jurídica Ou Trabalhador Autônomo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de decisão do STF em repercussão geral
  2. 2 competência e ônus da prova em processos que discutem existência de fraude em contrato civil/comercial de prestação de serviços
  3. 3 licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo

Ratio Decidendi

Considerando a determinação de suspensão nacional proferida pelo STF no ARE 1532603/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1.389), a controvérsia subjacente ao presente conflito de competência está pendente de julgamento pelo STF e qualquer decisão sobre competência seria inócua; assim, o conflito de competência é prejudicado e o processo subjacente deve aguardar suspenso até o pronunciamento final da Corte Suprema.

Court Disposition

presente conflito de competência julgado prejudicado

Orders

  • determina-se que o processo subjacente ao incidente aguarde suspenso no r. juízo suscitante até a definição do tema pelo STF
  • Publique-se