CC 215224 - DECISAO

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O conflito de competência não foi conhecido porque o Juízo federal equivocou-se ao pressupor que a demanda versava sobre renegociação por superendividamento (art. 104-A do CDC), quando a petição inicial pede limitação de descontos em folha nos termos da legislação estadual para servidores; tal equívoco torna a instauração do conflito inadmissível por não representar divergência efetiva sobre a matéria realmente submetida; dessutom, a presença da Caixa no polo passivo justifica a competência federal nos termos do art. 109, I da CF, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Juízo federal suscitante para prosseguimento.

Parties
Autor: José Ribamar Alves da Silva; Réu: Banco Santander; Réu: Banco Itaú Unibanco; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Descontos Em Folha De Pagamento, Créditos Consignados, Competência Da Justiça Federal, Tema 859 Da Repercussão Geral, Art. 104 a Do CDC, Legislação Estadual Sobre Desconto De Servidores
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Conflito De Competência Descontos Em Folha De Pagamento Créditos Consignados Competência Da Justiça Federal Tema 859 Da Repercussão Geral +2 more

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Parties

José Ribamar Alves da Silva

Autor

Banco Santander

Réu

Banco Itaú Unibanco

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a demanda trata de pedido de renegociação por superendividamento nos termos do art. 104-A do CDC
  2. 2 se o Tema 859/STF é aplicável à hipótese
  3. 3 se a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo afasta a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque o Juízo federal equivocou-se ao pressupor que a demanda versava sobre renegociação por superendividamento (art. 104-A do CDC), quando a petição inicial pede limitação de descontos em folha nos termos da legislação estadual para servidores; tal equívoco torna a instauração do conflito inadmissível por não representar divergência efetiva sobre a matéria realmente submetida; dessutom, a presença da Caixa no polo passivo justifica a competência federal nos termos do art. 109, I da CF, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Juízo federal suscitante para prosseguimento.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo federal suscitante para que prossiga com o andamento do feito
  • Publique-se