CC 216025 - DECISAO

CC 216025 - DECISAO

Respeitados o pedido e a causa de pedir imediata, a pretensão formulada na ação de execução de título extrajudicial tem cunho eminentemente civil, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santos/SP).

Parties
Exequente: ITAMAR SOARES DA CÂMARA; Executada: GP SERVIÇOS GERAIS LTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTOS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTOS/SP para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Execução De Título Extrajudicial, Sentença Arbitral, Verbas Trabalhistas, Causa De Pedir
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Arbitragem Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Execução De Título Extrajudicial Sentença Arbitral +2 more

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Parties

ITAMAR SOARES DA CÂMARA

Exequente

GP SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Executada

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTOS/SP

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (Justiça Comum estadual vs Justiça do Trabalho) para processar e julgar execução de título extrajudicial resultante de sentença arbitral sobre verbas trabalhistas
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica da pretensão a partir do pedido e da causa de pedir (imediata e mediata)

Ratio Decidendi

Respeitados o pedido e a causa de pedir imediata, a pretensão formulada na ação de execução de título extrajudicial tem cunho eminentemente civil, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santos/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTOS/SP para processar e julgar o feito.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.