CC 215782 - DECISAO

CC 215782 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Corumbá/MS para executar a pena de multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, ante a tramitação da execução da pena privativa de liberdade naquele juízo e o princípio da unicidade da execução, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CORUMBA - MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CORUMBA - MS, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução De Multa Penal, Unicidade Da Execução, Execução De Pena Privativa De Liberdade
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução De Multa Penal Unicidade Da Execução Execução De Pena Privativa De Liberdade

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CORUMBA - MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade quando as execuções tramitaram em juízos distintos e uma das execuções se encontra extinta/arquivada?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Corumbá/MS para executar a pena de multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, ante a tramitação da execução da pena privativa de liberdade naquele juízo e o princípio da unicidade da execução, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CORUMBA - MS, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.