CC 215821 - DECISAO

CC 215821 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, de modo que permanece competente o Juízo indicado na lei local de organização judiciária do Juízo da condenação (DEECRIM de Presidente Prudente).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Art. 65 Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Art. 65 Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de réu condenado em São Paulo, mas preso no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, de modo que permanece competente o Juízo indicado na lei local de organização judiciária do Juízo da condenação (DEECRIM de Presidente Prudente).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.