CC 205840 - DECISAO

CC 205840 - DECISAO

Sanou-se a omissão determinando-se que conste no dispositivo que o agravo interno de fls. 543-647 é julgado prejudicado; mantiveram‑se os fundamentos jurisdicionais de que o juízo da recuperação judicial conserva competência para deliberar sobre atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Suscitante/recuperanda: PIRES DO RIO CIBRAÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Do Relator: Embargos De Declaração Parcialmente Providos Para Sanar Omissão; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, passando o dispositivo a consignar: 'Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 543-647'. Mantido o entendimento de que o juízo da recuperação conserva competência até o trânsito em julgado; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Créditos Concursais E Extraconcursais, Competência Do Juízo Universal, Stay Period (período De Blindagem)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Recuperação Judicial Créditos Concursais E Extraconcursais Competência Do Juízo Universal Stay Period (período De Blindagem)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

PIRES DO RIO CIBRAÇO

Suscitante/recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Do Relator: Embargos De Declaração Parcialmente Providos Para Sanar Omissão; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial conserva competência para decidir sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento
  2. 2 Se o crédito discutido é extraconcursal e, assim, passível de execução individual perante outro juízo
  3. 3 Se a decisão embargada padeceu de omissão quanto à existência de agravo interno e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Sanou-se a omissão determinando-se que conste no dispositivo que o agravo interno de fls. 543-647 é julgado prejudicado; mantiveram‑se os fundamentos jurisdicionais de que o juízo da recuperação judicial conserva competência para deliberar sobre atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, passando o dispositivo a consignar: 'Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 543-647'. Mantido o entendimento de que o juízo da recuperação conserva competência até o trânsito em julgado; agravo interno desprovido.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 543-647
  • Agravo interno desprovido