CC 215180 - DECISAO

CC 215180 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque inexistem decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual os requisitos do conflito estão ausentes.

Parties
Suscitante: ELIANA MARTA DE CASTRO; Suscitante: OUTRO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MORRO AGUDO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE FRUTAL/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Inventário, Partilha, Retificação De Formal De Partilha
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Inventário Partilha Retificação De Formal De Partilha

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Parties

ELIANA MARTA DE CASTRO

Suscitante

OUTRO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MORRO AGUDO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE FRUTAL/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre a Vara Única de Morro Agudo/SP e a 2ª Vara Cível de Frutal/MG
  2. 2 competência para retificação/reabertura de inventário e expedição de novo formal de partilha
  3. 3 aplicabilidade do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque inexistem decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual os requisitos do conflito estão ausentes.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.