CC 216197 - DECISAO

CC 216197 - DECISAO

A autora foi admitida em 2002, antes da Lei 11.350/2006, e, no Município de Mucuri/BA, a lei vigente na época da admissão (Lei municipal 160/1994) estabeleceu regime estatutário para os agentes; assim, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Mucuri - BA.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE MUCURI - BA; Autora: SILVANA QUARESMA KOCH; Réu: MUNICÍPIO DE MUCURI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE MUCURI - BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Agente Comunitário De Saúde, Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Vínculo Estatutário Vs Celetista Agente Comunitário De Saúde Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários +1 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE MUCURI - BA

Suscitado

SILVANA QUARESMA KOCH

Autora

MUNICÍPIO DE MUCURI/BA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de reclamação trabalhista de agente comunitário de saúde contratado antes da Lei 11.350/2006?
  2. 2 Incidência do regime estatutário ou celetista na definição da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

A autora foi admitida em 2002, antes da Lei 11.350/2006, e, no Município de Mucuri/BA, a lei vigente na época da admissão (Lei municipal 160/1994) estabeleceu regime estatutário para os agentes; assim, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Mucuri - BA.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE MUCURI - BA

Orders

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  • Comunique-se.