CC 213542 - DECISAO

CC 213542 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a circunstância de o sentenciado estar preso em comarca diversa não desloca a competência, razão pela qual o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Oeiras - PI é o competente para a execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO DE OEIRAS - PI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Oeiras - PI.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Eficácia Da Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Eficácia Da Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO DE OEIRAS - PI

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal de réu condenado no Piauí, mas preso em São Paulo
  2. 2 Se a prisão do condenado em comarca diversa desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a circunstância de o sentenciado estar preso em comarca diversa não desloca a competência, razão pela qual o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Oeiras - PI é o competente para a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Oeiras - PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.