CC 215491 - DECISAO

CC 215491 - DECISAO

As verbas pleiteadas na reclamação (aplicação do divisor 150 para cálculo das horas extras, diferenças de horas extras de 50% e 70% e seus reflexos) são de natureza eminentemente trabalhista, de modo que, nos termos do entendimento firmado pelo STF e pela jurisprudência do STJ sobre o critério da causa de pedir/pedido, a competência para o julgamento é da Justiça do Trabalho; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP.

Parties
Reclamante: Valdir Padovani; Reclamado: Município de Araraquara; Reclamado: Câmara Municipal de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada (decisão)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Celetista, Divisor 150 Para Cálculo De Horas Extras, Horas Extras (50% E 70%), Critério Da Causa De Pedir, Pedido E Partes Para Definição De Competência
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Vínculo Celetista Divisor 150 Para Cálculo De Horas Extras Horas Extras (50% E 70%) +1 more

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Parties

Valdir Padovani

Reclamante

Município de Araraquara

Reclamado

Câmara Municipal de Araraquara

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público
  2. 2 Caracterização da natureza da vantagem pleiteada (trabalhista ou jurídico-administrativa)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 1.143 / RE 1.288.440) e da jurisprudência do STJ sobre competência jurisdicional

Ratio Decidendi

As verbas pleiteadas na reclamação (aplicação do divisor 150 para cálculo das horas extras, diferenças de horas extras de 50% e 70% e seus reflexos) são de natureza eminentemente trabalhista, de modo que, nos termos do entendimento firmado pelo STF e pela jurisprudência do STJ sobre o critério da causa de pedir/pedido, a competência para o julgamento é da Justiça do Trabalho; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP.
  • Publique-se.