CC 216556 - DECISAO

CC 216556 - DECISAO

Diante da aprovação do plano de recuperação judicial que novou créditos e previu a supressão de garantias e a impossibilidade de execução contra coobrigados e sócios, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução promovido após a homologação do plano deve ser deliberado pelo juízo da recuperação, cabendo, portanto, ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL decidir sobre quaisquer atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000846-16.2018.5.19.0007.

Parties
Suscitante: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Que Promoveu a Desconsideração: Juízo Trabalhista (TRT da 19ª Região); Juízo Declarado Competente: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000846-16.2018.5.19.0007.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação, Plano De Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação Plano De Recuperação Judicial Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo Trabalhista (TRT da 19ª Região)

Juízo Que Promoveu a Desconsideração

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL

Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir incidente de desconsideração da personalidade jurídica após aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da novação prevista no plano de recuperação sobre coobrigados e sócios
  3. 3 Determinação do juízo competente entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Diante da aprovação do plano de recuperação judicial que novou créditos e previu a supressão de garantias e a impossibilidade de execução contra coobrigados e sócios, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução promovido após a homologação do plano deve ser deliberado pelo juízo da recuperação, cabendo, portanto, ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL decidir sobre quaisquer atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000846-16.2018.5.19.0007.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000846-16.2018.5.19.0007.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para os atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000846-16.2018.5.19.0007
  • Publique-se