CC 216634 - DECISAO

CC 216634 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo por ilegitimidade; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e da jurisprudência consolidada, o juízo estadual não pode reexaminar essa exclusão. O Tema 793/STF não modifica essa lógica, pois trata de direcionamento na fase de cumprimento de sentença e de ressarcimento, de modo que, inexistindo recurso contra a exclusão da União, o feito deve prosseguir perante a Justiça estadual, mediante remessa pelo juízo federal suscitante.

Parties
Autora: Silvana Rodrigues de Souza; Ré: Município de Contagem; Ente Federal (excluído Do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (art. 34, XII Do Ristj)
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade/representação Da União No Polo Passivo, Fornecimento De Tratamentos/medicamentos Pelo SUS, Tema 793/stf, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Legitimidade/representação Da União No Polo Passivo Fornecimento De Tratamentos/medicamentos Pelo SUS Tema 793/stf +1 more

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Parties

Silvana Rodrigues de Souza

Autora

Município de Contagem

Ré

União

Ente Federal (excluído Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (art. 34, XII Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União para figurar no processo
  2. 2 Se o Tema 793/STF impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo em ações de fornecimento de tratamentos/medicamentos
  3. 3 Efeitos da exclusão da União pelo Juízo Federal e a vedação ao reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo por ilegitimidade; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e da jurisprudência consolidada, o juízo estadual não pode reexaminar essa exclusão. O Tema 793/STF não modifica essa lógica, pois trata de direcionamento na fase de cumprimento de sentença e de ressarcimento, de modo que, inexistindo recurso contra a exclusão da União, o feito deve prosseguir perante a Justiça estadual, mediante remessa pelo juízo federal suscitante.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo federal suscitante para que encaminhe os autos ao juízo estadual suscitado, perante o qual o feito deve prosseguir regularmente.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.