CC 217721 - DECISAO

CC 217721 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou o Juízo estadual para, provisoriamente, deliberar sobre medidas urgentes, determinou a comunicação aos Juízos envolvidos e a posterior vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Uberaba - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Primeira Unidade Jurisdicional Cível de Uberaba - MG; Autor: Lorena Ramos da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficie-se aos Juízos que compõem o conflito; dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamento, Valor Da Causa, Tema 1234 Do STF
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamento Valor Da Causa Tema 1234 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Uberaba - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Primeira Unidade Jurisdicional Cível de Uberaba - MG

Suscitado

Lorena Ramos da Silva

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Uberaba

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual em ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento oncológico
  2. 2 Valoração da causa com base no custo anual do tratamento em relação ao limite de 210 salários-mínimos (Tema 1234/STF)

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou o Juízo estadual para, provisoriamente, deliberar sobre medidas urgentes, determinou a comunicação aos Juízos envolvidos e a posterior vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficie-se aos Juízos que compõem o conflito; dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal; publique-se; intime-se.

Orders

  • Designo o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.