CC 216803 - DECISAO

CC 216803 - DECISAO

A partir da análise da petição inicial verificou-se que o pedido de ressarcimento decorre exclusivamente do contrato de proteção veicular e não de relação de trabalho, de modo que a causa de pedir e o pedido têm natureza cível, cabendo à Justiça Comum processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: ACERTT CLUBE DE BENEFÍCIOS; Ré: ORGANIZAÇÃO VERDEMAR LTDA..
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Ação De Ressarcimento, Contrato De Proteção Veicular, Natureza Da Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Ação De Ressarcimento Contrato De Proteção Veicular Natureza Da Causa

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Parties

ACERTT CLUBE DE BENEFÍCIOS

Autor

ORGANIZAÇÃO VERDEMAR LTDA..

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para julgamento da ação de ressarcimento é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 qual a natureza da causa (cível ou trabalhista) diante do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

A partir da análise da petição inicial verificou-se que o pedido de ressarcimento decorre exclusivamente do contrato de proteção veicular e não de relação de trabalho, de modo que a causa de pedir e o pedido têm natureza cível, cabendo à Justiça Comum processar e julgar a demanda.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG.
  • Oficiem-se.