CC 216804 - DECISAO

CC 216804 - DECISAO

Como a execução foi ajuizada perante um dos foros legalmente admitidos (foro de eleição constante do título), e sendo a incompetência relativa não passível de declaração de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, mostrou-se indevido o declínio de competência pelo juízo suscitado; além disso, o dispositivo invocado (art. 63, § 5º do CPC) não se aplica a ações ajuizadas antes da vigência da Lei 14.879/2024, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Exequente: BRASIL VELEIROS LTDA.; Executado: RICARDO GERALDINO CARVALHO; Executado: MAGMA BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Conflito De Competência Negativo Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 33/stj, Art. 781 Do CPC
Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Súmula 33/stj Art. 781 Do CPC

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Parties

BRASIL VELEIROS LTDA.

Exequente

RICARDO GERALDINO CARVALHO

Executado

MAGMA BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - ME

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Conflito De Competência Negativo Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução de título extrajudicial
  2. 2 possibilidade de declínio de ofício da competência relativa
  3. 3 aplicabilidade do art. 63, § 5º, do CPC e da Lei 14.879/2024

Ratio Decidendi

Como a execução foi ajuizada perante um dos foros legalmente admitidos (foro de eleição constante do título), e sendo a incompetência relativa não passível de declaração de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, mostrou-se indevido o declínio de competência pelo juízo suscitado; além disso, o dispositivo invocado (art. 63, § 5º do CPC) não se aplica a ações ajuizadas antes da vigência da Lei 14.879/2024, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.