CC 217671 - DECISAO

CC 217671 - DECISAO

Porquanto valores em dinheiro não se enquadram como "bens de capital" nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei n.º 11.101/2005 (na redação dada pela Lei n.º 14.112/2020), a competência para atos de constrição sobre ativos financeiros é do juízo da execução fiscal; assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, onde tramita a execução fiscal n.º 5002705-36.2023.4.03.6182.

Parties
Suscitante: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Envolvido: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP; Exequente (na Execução Fiscal): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, onde tramita a execução fiscal n.º 5002705-36.2023.4.03.6182, aforada pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos De Constrição, Bens De Capital, Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Bens De Capital +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Juízo Envolvido

Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Fazenda Nacional

Exequente (na Execução Fiscal)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para controle de atos de constrição sobre ativos financeiros durante recuperação judicial
  2. 2 Interpretação do art. 6º, §7º-B da Lei n.º 11.101/2005 (incluído pela Lei n.º 14.112/2020) quanto a "bens de capital"
  3. 3 Limites da atuação do juízo recuperacional frente à execução fiscal

Ratio Decidendi

Porquanto valores em dinheiro não se enquadram como "bens de capital" nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei n.º 11.101/2005 (na redação dada pela Lei n.º 14.112/2020), a competência para atos de constrição sobre ativos financeiros é do juízo da execução fiscal; assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, onde tramita a execução fiscal n.º 5002705-36.2023.4.03.6182.

Court Disposition

Conheço do conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, onde tramita a execução fiscal n.º 5002705-36.2023.4.03.6182, aforada pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, onde tramita a execução fiscal n.º 5002705-36.2023.4.03.6182, aforada pela Fazenda Nacional.
  • Publique-se.