CC 210256 - ACORDAO

CC 210256 - ACORDAO

O Tema 1.234/STF não se aplica às demandas de atenção domiciliar (home care); aplicando-se a tese do Tema 793/STF, a solidariedade dos entes não obriga a inclusão automática da União no polo passivo, sendo suficiente o redirecionamento da execução ou determinação de ressarcimento quando cabível; como o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União, permaneceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Unânime, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Atendimento Domiciliar De Saúde (home Care), Competência Da Justiça Estadual, Inclusão Da União No Polo Passivo, Solidariedade Entre Entes Federativos, Ressarcimento Entre Entes Federativos, Aplicabilidade Dos Temas 1.234 E 793/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Atendimento Domiciliar De Saúde (home Care) Competência Da Justiça Estadual Inclusão Da União No Polo Passivo Solidariedade Entre Entes Federativos Ressarcimento Entre Entes Federativos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Unânime, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo da demanda, atraindo competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Tema 1.234/STF é aplicável às demandas de atenção domiciliar (home care)
  3. 3 Como aplicar a tese do Tema 793/STF sobre solidariedade e direcionamento do cumprimento entre entes federativos

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF não se aplica às demandas de atenção domiciliar (home care); aplicando-se a tese do Tema 793/STF, a solidariedade dos entes não obriga a inclusão automática da União no polo passivo, sendo suficiente o redirecionamento da execução ou determinação de ressarcimento quando cabível; como o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União, permaneceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação