CC 217672 - DECISAO

CC 217672 - DECISAO

Ausente atuação conflitiva, pois a decisão impugnada está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que atos constritivos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial para verificação da concursalidade; portanto, não se caracteriza conflito de competência a ser conhecido pelo STJ.

Parties
Suscitante: CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ROSSI RESIDENCIAL S. A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Medidas Constritivas, Tutela Cautelar
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Medidas Constritivas Tutela Cautelar

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Parties

CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ROSSI RESIDENCIAL S. A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo suscitado e o juízo universal após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas e para apreciar a concursalidade de créditos

Ratio Decidendi

Ausente atuação conflitiva, pois a decisão impugnada está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que atos constritivos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial para verificação da concursalidade; portanto, não se caracteriza conflito de competência a ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Ausente atuação conflitiva, não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se. Intimem-se.