CC 215997 - DECISAO

CC 215997 - DECISAO

Por não reconhecer a presença ou interesse jurídico de ente federal na demanda — sendo a ação proposta contra pessoa jurídica de direito privado e sem pedidos contra CENSIPAN — e em face da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Parties
Autor: SÉRGIO ALBERTO QUEIROZ COSTA; Réu: FUNDAÇÃO UNIVERSA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmulas 150/224/254/stj
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmulas 150/224/254/stj

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Parties

SÉRGIO ALBERTO QUEIROZ COSTA

Autor

FUNDAÇÃO UNIVERSA

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico de ente federal na lide
  2. 2 definição da competência entre Justiça Federal e Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Por não reconhecer a presença ou interesse jurídico de ente federal na demanda — sendo a ação proposta contra pessoa jurídica de direito privado e sem pedidos contra CENSIPAN — e em face da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.