CC 215547 - DECISAO

CC 215547 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (3ª Vara Cível de Itajaí - SC) porque a declinação de competência territorial de ofício é incompatível com a Súmula 33/STJ e com o princípio de que a competência relativa só se prorroga ou se impugna pelas partes, não podendo ser afastada ex officio pelo juízo de origem.

Parties
Autor: AMTRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. (AMTRANS); Réu: AIR SLAID TECIDOS TÉCNICOS LTDA. (AIR SLAID)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Prorrogação Da Competência, Declinação De Competência De Ofício, Foro Do Domicílio
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Prorrogação Da Competência Declinação De Competência De Ofício Foro Do Domicílio

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Parties

AMTRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. (AMTRANS)

Autor

AIR SLAID TECIDOS TÉCNICOS LTDA. (AIR SLAID)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício pelo juízo
  2. 2 Fixação do juízo competente para ação de reparação de danos materiais ajuizada no foro do domicílio da autora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 33/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (3ª Vara Cível de Itajaí - SC) porque a declinação de competência territorial de ofício é incompatível com a Súmula 33/STJ e com o princípio de que a competência relativa só se prorroga ou se impugna pelas partes, não podendo ser afastada ex officio pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
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