CC 206201 - ACORDAO

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O Tema 1.234/STF não se aplica aos procedimentos terapêuticos hospitalares; o Tema 793/STF estabelece solidariedade entre entes federativos sem impor inclusão obrigatória da União no polo passivo; quando o Juízo Federal afasta a legitimidade passiva da União, permanece a competência da Justiça Estadual, sendo possível o redirecionamento da execução ou ressarcimento entre os entes para resolver questões de custeio.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025); Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Da Justiça Estadual, Aplicabilidade Do Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Da Justiça Estadual Aplicabilidade Do Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025); Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo atraindo a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) a procedimentos terapêuticos hospitalares (cirurgia)
  3. 3 Efeito do Tema 793/STF sobre a solidariedade entre entes federativos e sua influência na obrigação de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF não se aplica aos procedimentos terapêuticos hospitalares; o Tema 793/STF estabelece solidariedade entre entes federativos sem impor inclusão obrigatória da União no polo passivo; quando o Juízo Federal afasta a legitimidade passiva da União, permanece a competência da Justiça Estadual, sendo possível o redirecionamento da execução ou ressarcimento entre os entes para resolver questões de custeio.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação