CC 204216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF não é aplicável a procedimento terapêutico hospitalar, o Tema 793/STF, embora reconheça responsabilidade solidária dos entes, não impõe a inclusão automática da União como litisconsorte necessário; havendo decisão do Juízo Federal afastando a legitimidade passiva da União, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, cabendo, se necessário, o redirecionamento da execução ou o ressarcimento entre os entes federativos.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Da Justiça Estadual, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Da Justiça Estadual Inclusão Da União No Polo Passivo +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo atraindo a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos hospitalares
  3. 3 Efeitos da responsabilidade solidária dos entes federativos na definição da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF não é aplicável a procedimento terapêutico hospitalar, o Tema 793/STF, embora reconheça responsabilidade solidária dos entes, não impõe a inclusão automática da União como litisconsorte necessário; havendo decisão do Juízo Federal afastando a legitimidade passiva da União, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, cabendo, se necessário, o redirecionamento da execução ou o ressarcimento entre os entes federativos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da Justiça Estadual (Juízo da 1ª Vara Cível de Alegrete/RS) para o processamento e julgamento da ação