CC 215019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF não abrange procedimentos de atenção domiciliar, a Justiça Federal afastou a legitimidade passiva da União no caso concreto, e a solidariedade entre entes impõe apenas o direcionamento da execução e eventual ressarcimento, não a inclusão obrigatória da União, preservando-se assim a competência estadual.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Atendimento Domiciliar De Saúde (home Care), Inclusão Da União No Polo Passivo, Ressarcimento Entre Entes Federativos, Custeio De Políticas Públicas De Saúde
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Atendimento Domiciliar De Saúde (home Care) Inclusão Da União No Polo Passivo Ressarcimento Entre Entes Federativos Custeio De Políticas Públicas De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos de atenção domiciliar (home care)
  3. 3 Aplicação do Tema 793/STF quanto à solidariedade entre entes federativos e direcionamento do cumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF não abrange procedimentos de atenção domiciliar, a Justiça Federal afastou a legitimidade passiva da União no caso concreto, e a solidariedade entre entes impõe apenas o direcionamento da execução e eventual ressarcimento, não a inclusão obrigatória da União, preservando-se assim a competência estadual.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda