CC 215020 - ACORDAO

CC 215020 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tema 1.234/STF não abrange procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, aplicando-se o entendimento do Tema 793/STF de responsabilidade solidária que autoriza apenas o redirecionamento da execução e o ressarcimento entre entes, não obrigando a inclusão da União no polo passivo; assim, preservou-se a competência da Justiça estadual após a exclusão da União pelo juízo federal.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; competência da Justiça Estadual mantida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Home Care (atenção Domiciliar De Saúde), Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Repartição De Competências No SUS, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Home Care (atenção Domiciliar De Saúde) Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Repartição De Competências No SUS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em razão da solidariedade e se isso atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Tema 1.234/STF é aplicável a demandas envolvendo atendimento domiciliar de saúde (home care)
  3. 3 Como deve ser aplicado o Tema 793/STF quanto ao direcionamento do cumprimento e ao ressarcimento entre entes federativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tema 1.234/STF não abrange procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, aplicando-se o entendimento do Tema 793/STF de responsabilidade solidária que autoriza apenas o redirecionamento da execução e o ressarcimento entre entes, não obrigando a inclusão da União no polo passivo; assim, preservou-se a competência da Justiça estadual após a exclusão da União pelo juízo federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; competência da Justiça Estadual mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Parobé/RS para processar e julgar a demanda.