CC 217738 - DECISAO

CC 217738 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque estava deficientemente instruído, faltando cópias das decisões e peças essenciais que comprovassem a existência e a extensão da controvérsia, e porque o incidente figura como reiteração de conflito já submetido (Conflito de Competência 157.860/SP); diante da instrução insuficiente e dos precedentes, decidiu-se não conhecer do conflito, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇOES PENAIS DE ARAXÁ - MG; JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUA - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Instrução Do Incidente, Reiteração De Conflito
Processo Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Declínio De Competência Instrução Do Incidente Reiteração De Conflito

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇOES PENAIS DE ARAXÁ - MG

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUA - RJ

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do incidente de conflito de competência (ausência de cópias das decisões pertinentes)
  2. 2 declínio recíproco de competência entre juízos envolvendo unidade de juízo
  3. 3 reiteração de conflito de competência já apreciado anteriormente (Conflito de Competência 157.860/SP)

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque estava deficientemente instruído, faltando cópias das decisões e peças essenciais que comprovassem a existência e a extensão da controvérsia, e porque o incidente figura como reiteração de conflito já submetido (Conflito de Competência 157.860/SP); diante da instrução insuficiente e dos precedentes, decidiu-se não conhecer do conflito, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.