CC 217635 - DECISAO

CC 217635 - DECISAO

Concluiu-se que o art. 17 da Lei de Duplicatas não afasta a faculdade do exequente de optar por qualquer dos foros previstos no art. 781 do CPC; tendo o exequente ajuizado a execução no foro do lugar em que se deu o ato originário do título, e sendo a incompetência relativa insuscetível de declaração de ofício (Súmula 33/STJ), deve prevalecer a competência do Juízo perante o qual a execução foi distribuída, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR; Exequente: INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES KDU LTDA.; Executado: SAVASSI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Competência Territorial, Lei 5.474/1968, Art. 781 Do CPC, Súmula 33/stj, Duplicata Mercantil
Processual Civil Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Lei 5.474/1968 Art. 781 Do CPC Súmula 33/stj Duplicata Mercantil

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR

Suscitado

INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES KDU LTDA.

Exequente

SAVASSI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.17 da Lei 5.474/1968 às execuções de título extrajudicial
  2. 2 Compatibilidade entre art.17 da Lei de Duplicatas e art.781 do CPC
  3. 3 Possibilidade de declínio de ofício da competência relativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o art. 17 da Lei de Duplicatas não afasta a faculdade do exequente de optar por qualquer dos foros previstos no art. 781 do CPC; tendo o exequente ajuizado a execução no foro do lugar em que se deu o ato originário do título, e sendo a incompetência relativa insuscetível de declaração de ofício (Súmula 33/STJ), deve prevalecer a competência do Juízo perante o qual a execução foi distribuída, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste - PR.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.