CC 216849 - DECISAO

CC 216849 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Florianópolis - SC porque a decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo de Mogi das Cruzes não foi impugnada, configurando preclusão e consolidando a competência no juízo destinatário, o qual não pode recusar a competência atribuída.

Parties
Autor: TSURU SAÚDE E BELEZA LTDA.; Réu: LIDIANE FERNANDES COSTA; Réu: CASSIO HENRIQUE COSTA; Réu: CASSIO HENRIQUE COSTA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas / Conflito Negativo De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Eleição, Preclusão
Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Eleição Preclusão

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Parties

TSURU SAÚDE E BELEZA LTDA.

Autor

LIDIANE FERNANDES COSTA

Réu

CASSIO HENRIQUE COSTA

Réu

CASSIO HENRIQUE COSTA ME

Réu

Procedural Posture

Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas / Conflito Negativo De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de impugnação recursal contra decisão declinatória de competência
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 possibilidade de recusa de competência pelo juízo destinatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Florianópolis - SC porque a decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo de Mogi das Cruzes não foi impugnada, configurando preclusão e consolidando a competência no juízo destinatário, o qual não pode recusar a competência atribuída.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.